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(Exclusivo para Sócios CPA)

Informação Legislativa

Nesta secção pode encontrar informação legislativa relacionada com o autocaravanismo.

Ao partilhar com o CPA documentos e/ou informações sobre legislação estará a contribuir para uma melhor formação de todos e, consequentemente, para uma ainda melhor defesa dos direitos, interesses e garantias dos autocaravanistas.

 

    • Pernoitar nas autocaravanas: Parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
    • Utilização de GPL nas autocaravanas: Decreto-Lei n.º3/2005 de 5 de Janeiro;
    • Utilização de GPL nas autocaravanas: Decreto-Lei n.º311/2003 de 12 de Dezembro;
    • Utilização de GPL nas autocaravanas: Diretiva 2004 78 CE de 29 de Abril;
    • Esclarecimento IMT Periodicidade para a inspeção de autocaravanas;
    • Ofício de resposta ao pedido de esclarecimento Periodicidade para a inspeção de autocaravanas;
    • Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - estabelece, entre outros, o regime jurídico das autarquias locais, define na alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º que compete à câmara municipal deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos;
    • Resolução do Conselho de Ministros 24/2013 de 16 de abril - O Governo cria a Comissão de Orientação Estratégica para o Turismo (COET) e aprova a revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) para 2013-2015;
    • Regulamento N.º 507/2012 da Área Serviço Quarteira (Loulé) de 24 de dezembro - Regulamenta o funcionamento da Área de Serviço para Autocaravanas da Freguesia da Quarteira no Concelho de Loulé;
    • Decreto-Lei 159-2012 de 24 de julho - Regula a elaboração e a implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização, existindo uma disposição específica no artigo 10º (Ordenamento e gestão das praias marítimas), sobre a possibilidade de interdição da permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento, em período noturno a definir;
    • Decreto-Lei 138-2012 de 05 de julho - Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas números 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução. (Relativamente ao autocaravanismo ver especialmente o Artigo 21);
    • Decreto-Lei 15-2014 de 23 de janeiro - O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, no sentido de diminuir custos de contexto, simplificar e liberalizar procedimentos.;
    • Decreto-Lei 228-2009 de 14 de setembro - Altera o Decreto-Lei 39/2008 de 7 de março que consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;
    • Portaria 1320-2008 de 17 de novembro - Requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo;
    • Decreto-Lei 39-2008 de 7 de março - Consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;
    • Esclarecimento do Comando Geral da GNR (2006-10-03) - Estacionamento de autocaravanas;
    • Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro - Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis, enquadra o licenciamento do exercício da atividade de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo, ficando a mesma sujeita à obtenção de licença da câmara municipal (a fiscalização do disposto neste diploma compete à câmara municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais).